SENADO APROVA NOVO CPC COM GRANDES CONQUISTAS PARA A ADVOCACIA

O Senado aprovou na última quarta-feira, dia 17, o Novo Código de Processo Civil (CPC). De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), o novo texto traz uma série de mudanças que vão beneficiar os advogados do setor público e privado. O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, foi um dos juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto deste novo CPC.

O novo Código de Processo Civil, o primeiro elaborado em uma democracia e que substituirá texto usado há mais de 40 anos, estabelece os honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Também adota tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública, além de escalonamento para impedir o arbitramento de honorários em valores irrisórios.

De acordo com o novo CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível fazer essa mensuração, sobre o valor atualizado da causa. O CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora, como alguns juízes entendem com o texto atual. Além disso, esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado.

A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho cotidiano dos milhares de advogados que militam no Brasil. Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Também entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.

“A advocacia brasileira vive um momento muito positivo”, destaca o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. “Algumas conquistas históricas da classe estão inclusas neste novo texto, como as férias para os advogados, prazos contados em dias úteis, fim do aviltamento de honorários pelos juízes, dentre outras”, conclui. O texto agora segue para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Fonte: https://www.oabpe.org.br/2014/12/senado-aprova-novo-cpc-com-grandes-conquistas-para-a-advocacia/